AREsp 1862033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorria em omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas nºs 211 do STJ e 284 do STF), razão pela qual a decisão agravada permaneceu correta; verificado caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: FRANCISCO ANTONIO ROCCO; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Julgamento Virtual, Multa Por Recurso Protelatório, Regulamento De Plano De Previdência
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Julgamento Virtual Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO ROCCO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos na admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob sua vigência (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorria em omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas nºs 211 do STJ e 284 do STF), razão pela qual a decisão agravada permaneceu correta; verificado caráter protelatório dos embargos, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Condena-se a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de FRANCISCO ANTONIO ROCCO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC