AREsp 1863156 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a parte não comprovou documentalmente a suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao alegado feriado local, de modo que o recurso tem caráter infringente e não é cabível esclarecer ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: ROSSANA LAKUS KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Caráter Infringente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Caráter Infringente

Case Brief

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Parties

ROSSANA LAKUS KOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 Caracterização de embargos com conteúdo infringente e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque a parte não comprovou documentalmente a suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao alegado feriado local, de modo que o recurso tem caráter infringente e não é cabível esclarecer ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.