AREsp 1651489 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados não comprovam suspensão de atividades no Tribunal de origem (eram trechos de lei e calendários sem portaria/ato que suspendesse expediente) e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval, razão pela qual não cabia acolher os embargos.

Parties
Embargante: ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES; Embargante: CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES; Embargado: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Outro Nome (embargado): SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA RODRIGUES

Embargante

CRISTIANE DA COSTA GARCIA RODRIGUES

Embargante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargado

SPE AROAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Outro Nome (embargado)

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º)
  3. 3 extensão da modulação de efeitos apenas à segunda-feira de carnaval versus demais feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados não comprovam suspensão de atividades no Tribunal de origem (eram trechos de lei e calendários sem portaria/ato que suspendesse expediente) e, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo aplicável a exceção modulada apenas para a segunda-feira de carnaval, razão pela qual não cabia acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.