EAREsp 1869168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, terem caráter infringente e protelatório, e por não ser cabível recurso especial para discutir norma constitucional, com aplicação das Súmulas nº 284 do STF (por analogia) e nº 7 do STJ, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Réu: FRANCISCO ADJAFRE DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

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Parties

EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Autor

FRANCISCO ADJAFRE DE SOUSA NETO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegação de ofensa constitucional (art. 105, III, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC, terem caráter infringente e protelatório, e por não ser cabível recurso especial para discutir norma constitucional, com aplicação das Súmulas nº 284 do STF (por analogia) e nº 7 do STJ, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EUCATUR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.