AREsp 1848054 - DECISAO

AREsp 1848054 - DECISAO

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO"S LTDA.; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ação De Repetição De Indébito, Serviço De Esgotamento Sanitário, Tarifa, Legitimidade Da Cobrança, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ação De Repetição De Indébito Serviço De Esgotamento Sanitário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO"S LTDA.

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Natureza recursal e finalidades dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os questionamentos das partes