AREsp 1950632 - DECISAO

AREsp 1950632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), o que impediu o exame de mérito do recurso especial, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIRETORIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA PUC RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Resolução Nº 313/2020 Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Resolução Nº 313/2020 Do CNJ

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Parties

DIRETORIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA PUC RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), o que impediu o exame de mérito do recurso especial, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).