AREsp 1923637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as razões trazidas nos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas (preclusão consumativa), conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual não se conhece dos aclaratórios.

Parties: Embargante: JOSE ETIENE DE SOUZA PEREIRA; Parte Embargada: BANESTES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Omissão, Inovação Recursal, Multa Por Atos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Omissão Inovação Recursal Multa Por Atos Protelatórios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE ETIENE DE SOUZA PEREIRA

Embargante

BANESTES S/A

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No STJ

Legal Issues

1 se houve omissão quanto aos honorários advocatícios de sucumbência
2 se as razões dos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas
3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa