AREsp 1789552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito suscitada (aplicabilidade do Tema 955) não pôde ser apreciada pelo acórdão embargado em razão da não superação do juízo de admissibilidade por falta de prequestionamento, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Tema 955, Liquidação De Sentença, Revisão De Aposentadoria, Reserva Matemática
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Tema 955 Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 955 ao caso concreto
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito suscitada (aplicabilidade do Tema 955) não pôde ser apreciada pelo acórdão embargado em razão da não superação do juízo de admissibilidade por falta de prequestionamento, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar efeitos infringentes aos embargos de declaração.