AREsp 1933767 - DECISAO

AREsp 1933767 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a mera irresignação; além disso, a alegação de erro quanto à publicação não foi comprovada, pois os embargantes poderiam ter juntado o documento digital (certidão) que supostamente demonstraria indução ao erro pelo site. Embora tenha sido observada a falta de boa-fé na alegação, não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RAQUEL DE FREITAS ALTIERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Publicação/intimação, Boa Fé Processual, Litigância De Má Fé, Preclusão, Prevenção De Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Publicação/intimação Boa Fé Processual Litigância De Má Fé Preclusão Prevenção De Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE FREITAS ALTIERI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a alegação de ausência de recebimento da publicação do diário oficial justifica devolução de prazo ou alteração da data de intimação
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a mera irresignação; além disso, a alegação de erro quanto à publicação não foi comprovada, pois os embargantes poderiam ter juntado o documento digital (certidão) que supostamente demonstraria indução ao erro pelo site. Embora tenha sido observada a falta de boa-fé na alegação, não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Publique-se