EREsp 1850772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão integrativa sem modificar o resultado, por entender-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por reafirmar a jurisprudência de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas é do estipulante, não da seguradora.

Parties
Embargante: ROSILENE FÁTIMA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Súmulas/stj, Resolução CNSP N.107/2004
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Parties

ROSILENE FÁTIMA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão impugnado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão integrativa sem modificar o resultado, por entender-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por reafirmar a jurisprudência de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre cláusulas limitativas é do estipulante, não da seguradora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos e sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), por unanimidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos integrativos e sem efeitos modificativos