REsp 1945014 - DECISAO

REsp 1945014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da instituição financeira e pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva. Para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Embargos não se prestam à rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 deixou-se de aplicar por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUZANA ESTEVES DE NAZARÉ LIMA; Embargada: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão +1 more

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Parties

SUZANA ESTEVES DE NAZARÉ LIMA

Embargante

instituição financeira demandada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira ante vazamento de dados pessoais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da instituição financeira e pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva. Para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Embargos não se prestam à rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 deixou-se de aplicar por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se