AREsp 1949764 - DECISAO

AREsp 1949764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reverter o acórdão exigiria reexame de prova, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OSVALDO NATSUO SACAKURA; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Revaloração De Provas Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

OSVALDO NATSUO SACAKURA

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à tese de revaloração de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reverter o acórdão exigiria reexame de prova, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.