AREsp 1873246 - ACORDAO

AREsp 1873246 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a tentativa de sanar tais vícios apenas no agravo regimental constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, configurando pretensão de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: VICTOR HENRIQUE SILVA; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA; Ministro Votante: RIBEIRO DANTAS; Ministro Votante: JOEL ILAN PACIORNIK; Ministro Votante: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT); Ministro Votante: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE SILVA

Embargante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

RIBEIRO DANTAS

Ministro Votante

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro Votante

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Ministro Votante

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro Votante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Requisitos de cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e a tentativa de sanar tais vícios apenas no agravo regimental constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, configurando pretensão de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.