AREsp 1511655 - ACORDAO

AREsp 1511655 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual revisão da conclusão de que a escolha do imóvel atende aos requisitos do testamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIA ZILLO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA ZILLO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Verificação se a escolha do imóvel atende aos requisitos do testamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual revisão da conclusão de que a escolha do imóvel atende aos requisitos do testamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração