EAREsp 1715354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão corretamente concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via de embargos de divergência, de modo que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Tutela De Urgência Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Julgados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto por ausência de exame de mérito do recurso especial (Súmulas 182 e 315/STJ)
  2. 2 interpretação do art. 485, §3º, e do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à possibilidade de pronunciamento de ofício sobre pressupostos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou com clareza as teses relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão corretamente concluiu que não era possível analisar o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via de embargos de divergência, de modo que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.