REsp 1804230 - ACORDAO

REsp 1804230 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgamento virtual foi considerado válido na forma regimental, não havendo demonstração de prejuízo processual; além disso, restou demonstrado que o condutor dirigia sob influência de álcool e não afastaram os autores a presunção relativa de agravamento do risco, o que afasta o pagamento da indenização securitária, conforme art. 768 do Código Civil.

Parties
Embargante: L. P. VIEIRA TRANSPORTES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato De Seguro, Julgamento Virtual, Nulidade Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante +7 more

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Parties

L. P. VIEIRA TRANSPORTES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 validade do julgamento virtual e alegada nulidade processual
  3. 3 comprovação da embriaguez do condutor e presunção de agravamento do risco

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o julgamento virtual foi considerado válido na forma regimental, não havendo demonstração de prejuízo processual; além disso, restou demonstrado que o condutor dirigia sob influência de álcool e não afastaram os autores a presunção relativa de agravamento do risco, o que afasta o pagamento da indenização securitária, conforme art. 768 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.