AREsp 1562453 - DECISAO

AREsp 1562453 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Reexame Do Julgado, Tema 1.051 Do STJ, Princípio Do Par Conditio Creditorium
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Reexame Do Julgado Tema 1.051 Do STJ Princípio Do Par Conditio Creditorium

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.051 do STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao princípio do par conditio creditorium
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.