REsp 1852527 - ACORDAO

REsp 1852527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o embargante, apesar de intimado, não juntou procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR; Embargado: MARCUS ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO DIVINO VIEIRA JUNIOR

Embargante

MARCUS ANTONIO SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria e obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o embargante, apesar de intimado, não juntou procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada ou para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração