REsp 1947012 - DECISAO

REsp 1947012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisão singular, a qual expressamente redistribuiu a sucumbência em razão do provimento parcial do recurso (afastamento da indenização por dano moral e ônus sucumbenciais na proporção de 80% pelas recorrentes e 20% pelas recorridas); sendo os presentes aclaratórios primevos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência de que reiterações poderão ensejar a sanção.

Parties
Embargante: SPE SCP - JACAREPAGUA I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Redistribuição Da Sucumbência, Omissão, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Redistribuição Da Sucumbência Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

SPE SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no decisão singular, a qual expressamente redistribuiu a sucumbência em razão do provimento parcial do recurso (afastamento da indenização por dano moral e ônus sucumbenciais na proporção de 80% pelas recorrentes e 20% pelas recorridas); sendo os presentes aclaratórios primevos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência de que reiterações poderão ensejar a sanção.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.