AREsp 1874577 - ACORDAO

AREsp 1874577 - ACORDAO

Havendo erro material na data considerada para aferição do prazo recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; contudo manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial, por terem sido interpostos fora do prazo legal, sendo inaplicável a contagem em dobro aos advogados do Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na data de intimação para contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na data considerada para aferição do prazo recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo regimental; contudo manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial, por terem sido interpostos fora do prazo legal, sendo inaplicável a contagem em dobro aos advogados do Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.