AREsp 1751885 - ACORDAO

AREsp 1751885 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, deve o Tribunal, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, acolher os embargos de declaração para suprir tal omissão e, com supedâneo no art. 85, §11 do CPC/2015, majorar os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa; a decisão também confirma que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADEMIRO ALVES; Embargado: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual (contrato De Locação Comercial) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIRO ALVES

Embargante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, deve o Tribunal, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, acolher os embargos de declaração para suprir tal omissão e, com supedâneo no art. 85, §11 do CPC/2015, majorar os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa; a decisão também confirma que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários advocatícios recursais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.