REsp 1900549 - DECISAO

REsp 1900549 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (excesso de execução relativo a honorários), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provedo o recurso especial com determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia Judicial, Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Seguro Garantia Judicial Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto a excesso de execução relativo a honorários advocatícios
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando há garantia por seguro garantia judicial
  3. 3 equiparação do seguro garantia a dinheiro para fins de garantia da execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (excesso de execução relativo a honorários), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provedo o recurso especial com determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se