AREsp 1724549 - DECISAO

AREsp 1724549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava mero reexame da matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos de declaração; confirmou-se que a atualização do valor da causa deve ser realizada na origem e que os honorários foram majorados para 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo E Reformou Acórdão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Atualização Do Valor Da Causa, Julgamento Monocrático, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Atualização Do Valor Da Causa Julgamento Monocrático Efeito Infringente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo E Reformou Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação da base de cálculo para majoração dos honorários (valor atualizado da causa e recomposição da perda do valor de compra)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte buscava mero reexame da matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos de declaração; confirmou-se que a atualização do valor da causa deve ser realizada na origem e que os honorários foram majorados para 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pelo recorrido aos advogados da recorrente para o equivalente a 10% sobre o valor da causa.
  • Rejeito os embargos de declaração.