AREsp 1426628 - DECISAO

AREsp 1426628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de vício justificável: a decisão monocrática analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material que impusesse correção do dispositivo; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não se acolheu o pedido de correção do dispositivo para incluir fundamento adicional sobre a inaplicabilidade da exigência de prévia liquidação.

Parties
Embargante: ALMYR CARLOS CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Prévia Liquidação, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Omissão Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMYR CARLOS CARDOSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material ou omissão no dispositivo da decisão monocrática quanto à afetação da exigência de prévia liquidação
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para reformar matéria já decidida
  3. 3 se a decisão recorrida corretamente reconheceu a legitimidade ativa para execução individual de julgado coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência de vício justificável: a decisão monocrática analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro material que impusesse correção do dispositivo; ademais, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não se acolheu o pedido de correção do dispositivo para incluir fundamento adicional sobre a inaplicabilidade da exigência de prévia liquidação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração