REsp 1754364 - DECISAO

REsp 1754364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão recorrida apenas determinou a inclusão do crédito na recuperação judicial sem alterar substancialmente a sucumbência, de modo que não se configura hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC, sendo a pretensão, na verdade, de rejulgamento.

Parties
Exequente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A; Executado: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Arbitral, Arbitragem, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Arbitral Arbitragem Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Exequente

SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC e Enunciado nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão recorrida apenas determinou a inclusão do crédito na recuperação judicial sem alterar substancialmente a sucumbência, de modo que não se configura hipótese de integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC, sendo a pretensão, na verdade, de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.