REsp 1876823 - DECISAO

REsp 1876823 - DECISAO

Não se verificou contradição interna no aresto embargado; as alegações trazidas nos embargos versam sobre o mérito já apreciado e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de aplicação da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual foi rejeitado com fundamento nas Súmulas invocadas e na inaplicabilidade da divergência interpretativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Registro Do Contrato Na Matrícula Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Registro Do Contrato Na Matrícula Do Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de contradição interna no acórdão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 ao procedimento de rescisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no aresto embargado; as alegações trazidas nos embargos versam sobre o mérito já apreciado e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de aplicação da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual foi rejeitado com fundamento nas Súmulas invocadas e na inaplicabilidade da divergência interpretativa, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.