AREsp 1698024 - DECISAO

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Havendo recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e havendo condenação prévia em honorários pela instância inferior, verificou-se omissão na decisão embargada quanto à sucumbência recursal; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/stj Enunciado Administrativo N.7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  3. 3 incidência dos Enunciados Administrativos n.3 e n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 e havendo condenação prévia em honorários pela instância inferior, verificou-se omissão na decisão embargada quanto à sucumbência recursal; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela UNIÃO com efeitos infringentes.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).