HC 701591 - DECISAO

HC 701591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a alegada ambiguidade não configura vício sanável via embargos, e a via não serve para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante/paciente: CLAUDIO RICARDO CARNEIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ambiguidade

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Parties

CLAUDIO RICARDO CARNEIRO SANTIAGO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ambiguidade na decisão quanto à natureza da prisão (preventiva vs. flagrante)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a alegada ambiguidade não configura vício sanável via embargos, e a via não serve para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.