AREsp 1905482 - DECISAO

AREsp 1905482 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendeu, na prática, reformar a decisão e afastar óbices ao seguimento do recurso especial, o que não é cabível em aclaratórios; não se verificou conduta abusiva ou protelatória que justificasse aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Efeito Infringente, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Efeito Infringente Multa Por Litigância Protelatória

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por meio de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretendeu, na prática, reformar a decisão e afastar óbices ao seguimento do recurso especial, o que não é cabível em aclaratórios; não se verificou conduta abusiva ou protelatória que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa à embargante.