HC 691972 - DECISAO

HC 691972 - DECISAO

Recebeu-se a petição como embargos de declaração, mas não se conheceu dos embargos por intempestividade (prazo de 2 dias previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP) e, subsidiariamente, porque o crime envolve violência ou grave ameaça, o que impede a conversão da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Embargante: RENATO ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Recebo a Petição como embargos de declaração, dos quais não conheço.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Conversão De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Conversão De Pena Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RENATO ABRAHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
  3. 3 recebimento de petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como embargos de declaração, mas não se conheceu dos embargos por intempestividade (prazo de 2 dias previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP) e, subsidiariamente, porque o crime envolve violência ou grave ameaça, o que impede a conversão da pena nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Recebo a Petição como embargos de declaração, dos quais não conheço.

Orders

  • Recebo a Petição como embargos de declaração
  • Dos quais não conheço (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)