EAREsp 1966466 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DIEGO RENAN PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DIEGO RENAN PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.