AREsp 1455424 - DECISAO

AREsp 1455424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se verifica hipótese de modificação por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Efeito Infringente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Efeito Infringente Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a não incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se verifica hipótese de modificação por embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.