AREsp 1647686 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrente; os pontos invocados já foram analisados ou são inadequados para ser solucionados via embargos declaratórios, sendo incabível na via estreita dos embargos a rediscussão do mérito; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação.

Parties: Embargado: Banco Bradesco S/A; Autor: Osvaldo Silvestre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Embargado

Osvaldo Silvestre

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Da Relatoria Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 Possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
3 Preclusão e coisa julgada quanto à discussão sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.