EREsp 1539922 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por ter deixado de juntar os acórdãos integrais e as certidões de julgamento ou indicar repositório oficial ou link direto, de modo que o vício apontado é substancial e insanável.

Parties
Embargante: EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Certidões De Julgamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Certidões De Julgamento Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição corrigível por embargos de declaração
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Se é suficiente indicar que acórdãos paradigmas estão disponíveis no site do STJ sem juntar inteiro teor ou indicar repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por ter deixado de juntar os acórdãos integrais e as certidões de julgamento ou indicar repositório oficial ou link direto, de modo que o vício apontado é substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)