REsp 1710115 - ACORDAO

REsp 1710115 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava efeito modificativo e rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA MARIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Superávit Previdenciário, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Superávit Previdenciário Efeito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

VERA MARIA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos paradigmas indicados em sede de agravo interno
  2. 2 Possibilidade de distribuição de superávit entre patrocinado e patrocinador
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando visam à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso buscava efeito modificativo e rediscussão da matéria, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno