EAREsp 1892661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a alegada prevenção não restou demonstrada nem há conexão entre os processos quanto à custódia preventiva; e os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, medida inadequada para embargos integrativos.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Embargante: JOAO MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Súmulas De Jurisprudência, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Habeas Corpus Mandado De Segurança Súmulas De Jurisprudência +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prevenção pela distribuição anterior do HC n. 491.330/PR
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a alegada prevenção não restou demonstrada nem há conexão entre os processos quanto à custódia preventiva; e os embargantes apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, medida inadequada para embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.