RHC 148485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos dos embargantes buscam reexame de matéria fático-probatória já apreciada; o processo administrativo encerrou a constituição, ainda que parcial, do crédito tributário, o que, aliado à independência entre esferas cível e penal, torna inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MORATO; Embargante: NILDO BORTOLIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Crime Tributário, Independência Entre as Esferas Cível E Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Crime Tributário Independência Entre as Esferas Cível E Criminal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ ROBERTO MORATO

Embargante

NILDO BORTOLIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão quanto à existência de decisão administrativa sobre multa qualificada e à presença de materialidade delitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 incidência da independência entre as esferas cível e penal quanto à persecução criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os argumentos dos embargantes buscam reexame de matéria fático-probatória já apreciada; o processo administrativo encerrou a constituição, ainda que parcial, do crédito tributário, o que, aliado à independência entre esferas cível e penal, torna inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.