AREsp 1690843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a prova de feriado local para fins de tempestividade deve ser apresentada no momento da interposição do recurso e que a exceção autorizando juntada tardia é restrita, conforme REsp nº 1.813.684/SP, à segunda-feira de Carnaval e somente a partir da publicação do referido acórdão.

Parties
Embargante: LUCIANO HENRIQUE VILELA DE SOUZA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Modulação De Efeitos Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCIANO HENRIQUE VILELA DE SOUZA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a prova de feriado local para fins de tempestividade deve ser apresentada no momento da interposição do recurso e que a exceção autorizando juntada tardia é restrita, conforme REsp nº 1.813.684/SP, à segunda-feira de Carnaval e somente a partir da publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.