REsp 1946561 - DECISAO

REsp 1946561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram intempestivos/duplicativos em face da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Portaria 1.027/2017 em vez do art. 24 da Lei 11.457/07; além disso, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em portaria por não se tratar de lei federal, e não foram atendidos requisitos processuais para seguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Companhia Canavieira de Jacarezinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Portaria, Portaria 1.027/2017, Lei 11.457/07, Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

Companhia Canavieira de Jacarezinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 preclusão consumativa e unirrecorribilidade impedindo conhecimento de segundos embargos
  3. 3 aplicação da Portaria 1.027/2017 em detrimento do art. 24 da Lei 11.457/07 no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram intempestivos/duplicativos em face da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou integralmente a controvérsia e aplicou a Portaria 1.027/2017 em vez do art. 24 da Lei 11.457/07; além disso, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em portaria por não se tratar de lei federal, e não foram atendidos requisitos processuais para seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.