AREsp 1863820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitaram-se a reapresentar argumentos já ventilados e não atacaram especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, situação abrangida pela Súmula 284/STF e pela Súmula 182/STJ, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLENE MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com imposição de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório +3 more

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Parties

MARLENE MARQUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitaram-se a reapresentar argumentos já ventilados e não atacaram especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, situação abrangida pela Súmula 284/STF e pela Súmula 182/STJ, configurando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com imposição de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.