EAREsp 1852885 - DECISAO

EAREsp 1852885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos contra despacho de admissibilidade não interrompeu o prazo do agravo em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ, e a exceção da generalidade da fundamentação não se aplica ao caso concreto, configurando-se intuito infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: POLYANA PIRES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Interruptivo, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Exceção De Generalidade Da Fundamentação
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Interruptivo Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

POLYANA PIRES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se se aplica a exceção de interrupção do prazo quando a decisão for genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos contra despacho de admissibilidade não interrompeu o prazo do agravo em recurso especial segundo a jurisprudência do STJ, e a exceção da generalidade da fundamentação não se aplica ao caso concreto, configurando-se intuito infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.