AREsp 1697584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou violação legal de forma clara e individualizada (incidindo a Súmula 284/STF), a decisão estadual motivou adequadamente a possibilidade de penhora das quotas com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA TENDRICH PIRES COELHO (outro nome: PATRÍCIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Quotas, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj), Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Execução Embargos De Declaração Penhora De Quotas Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA TENDRICH PIRES COELHO (outro nome: PATRÍCIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Por Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 805, 835, §3º, e 874 do CPC/2015 e aos arts. 113, 187 e 422 do CC/2002
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou violação legal de forma clara e individualizada (incidindo a Súmula 284/STF), a decisão estadual motivou adequadamente a possibilidade de penhora das quotas com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.