REsp 1648091 - ACORDAO

REsp 1648091 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que as obras não alteraram fachada ou áreas comuns, mas tal tese constituiu inovação recursal não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp 1.648.091 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Ação Demolitória, Nunciação De Obra Nova, Legitimidade Ativa Do Condômino, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 934 Do Cpc/73
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Inovação Recursal Ação Demolitória Nunciação De Obra Nova Legitimidade Ativa Do Condômino Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp 1.648.091 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de alteração de fachada e áreas comuns
  2. 2 inovação recursal por apresentação de tese não constante das contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 legitimidade do condômino para ajuizar ação demolitória (art. 934 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que as obras não alteraram fachada ou áreas comuns, mas tal tese constituiu inovação recursal não apresentada nas contrarrazões ao recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada, sem efeitos modificativos.