AREsp 1837875 - DECISAO

AREsp 1837875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não configurou vício interno do julgado, e a pretensão de infirmar a fundamentação por suposta inexistência de documento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC que justificasse integração do julgado.

Parties
Autor: GABELONI E BONFIM LTDA. ME (GABELONI E BONFIM); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração Rejeitados No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Tarifas Bancárias, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Vício De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Tarifas Bancárias Aplicação Do NCPC

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Parties

GABELONI E BONFIM LTDA. ME (GABELONI E BONFIM)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Embargos De Declaração Rejeitados No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição da decisão por fundamentação em documento inexistente nos autos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de eventual omissão/contradição ou obscuridade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não configurou vício interno do julgado, e a pretensão de infirmar a fundamentação por suposta inexistência de documento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se