HC 694450 - ACORDAO

HC 694450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a intervenção do juiz-presidente foi justificada nos termos do art. 497 do CPP para conter excessos da defesa; a alegada parcialidade não foi demonstrada de modo a evidenciar prejuízo inocultável nos termos do art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: ARNO CABRAL FILHO; Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Parcialidade Do Juiz Presidente, Nulidade Do Julgamento, Condução Do Tribunal Do Júri, Art. 497 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição +7 more

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Parties

ARNO CABRAL FILHO

Embargante

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada parcialidade do juiz presidente no júri
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a intervenção do juiz-presidente foi justificada nos termos do art. 497 do CPP para conter excessos da defesa; a alegada parcialidade não foi demonstrada de modo a evidenciar prejuízo inocultável nos termos do art. 563 do CPP; reconhecer a nulidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados