AREsp 1758175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou comprovado o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário torna o preparo irregular e, não havendo regularização no prazo de 5 dias, o recurso fica deserto; ademais, o STJ não deve analisar questões constitucionais em recurso especial ou embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preparo Deserção Prequestionamento Competência

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 regularidade do preparo e deserção por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou comprovado o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante bancário torna o preparo irregular e, não havendo regularização no prazo de 5 dias, o recurso fica deserto; ademais, o STJ não deve analisar questões constitucionais em recurso especial ou embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.