AREsp 1664389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; e não é possível fundamentar recurso especial na alegação de afronta a súmula.

Parties
Embargante: PRODETER MATO GROSSO PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

PRODETER MATO GROSSO PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; e não é possível fundamentar recurso especial na alegação de afronta a súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.