EAREsp 1617795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente decidiu que não se admite a interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado por força da Súmula 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não servem para reexaminar matéria já apreciada nem para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito conhecido em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscutir matéria já decidida (reexame de mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente decidiu que não se admite a interposição de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado por força da Súmula 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios não servem para reexaminar matéria já apreciada nem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.