AREsp 1830598 - ACORDAO

AREsp 1830598 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma clara e específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a compreensão da omissão alegada; constatado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDREIA DE FATIMA VASCONCELLOS MAIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA DE FATIMA VASCONCELLOS MAIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma clara e específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e impedindo a compreensão da omissão alegada; constatado caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre possível majoração em caso de reiteração