REsp 1943179 - DECISAO

REsp 1943179 - DECISAO

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; as alegações trazidas pelos embargos dizem respeito ao mérito já enfrentado e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o pedido de aplicação das disposições da Lei n. 9.514/1997 ao procedimento de rescisão contratual foi fundamentadamente rejeitado com base nas Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e na inaptidão da divergência interpretativa (Súmula n. 284/STF). Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmulas Do STF, Registro Na Matrícula Do Imóvel, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 9.514/1997 Súmulas Do STF Registro Na Matrícula Do Imóvel Rescisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 356, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; as alegações trazidas pelos embargos dizem respeito ao mérito já enfrentado e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o pedido de aplicação das disposições da Lei n. 9.514/1997 ao procedimento de rescisão contratual foi fundamentadamente rejeitado com base nas Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e na inaptidão da divergência interpretativa (Súmula n. 284/STF). Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.